(DOC. VP 144.5703.7002.7100)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liminar. Pretensão de afastamento imediato do agravado do exercício do cargo público que ocupa. Descabimento. Hipótese excepcional prevista no Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único não caracterizada. Recurso não provido.

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