(DOC. VP 144.5703.7000.9300)

TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de degradação de vegetação nativa para construção de imóvel, postulando-se a demolição da edificação e posterior recomposição da área. Lote não inserido em área de preservação permanente ou em unidade de conservação. Aprovação do loteamento que levou em consideração as prescrições da Lei 6766/79. Lotes liberados para comercialização. Impossibilidade de impedir os adquirentes, terceiros de boa-fé, do regular exercício de seu direito de propriedade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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