(DOC. VP 144.5703.7000.0100)

TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Determinação antes do recebimento da inicial, para averiguar questão atinente à legitimidade ativa. Decurso do prazo. Informação do seu desatendimento. Pedido do julgamento no estado do processo. Inadmissibilidade. Desnecessidade da intimação pessoal da parte. Extinção mantida. Recurso não provido.

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