(DOC. VP 144.5455.7000.9400)

TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado. Decote das qualificadoras da escalada e do repouso noturno. Desclassificação para furto privilegiado. Impossibilidades

«- A utilização de uma via imprópria para adentrar determinado local, galgando altura superior à alcançável pelo homem médio e exigindo esforço incomum, é suficiente para caracterizar a qualificadora da escalada, prescindindo-se de exame pericial para atestar a sua ocorrência. - Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, l

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