(DOC. VP 144.5455.7000.7300)

TJMG. Fixação de subsídios. Incidente de inconstitucionalidade. Resolução 52/2000 do município de santa luzia. Fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2001/2004 acima do limite constitucional estabelecido pelo CF/88, art. 29, VI, d. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

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