(DOC. VP 144.5455.7000.7100)

TJMG. Competência suplementar extrapolada. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.420/2000 do município de viçosa. Previsão de limite de área de preservação permanente em faixas de terreno situadas ao longo das águas correntes e dormentes em 'quantum' diverso ao determinado na Lei 4.771/1965 e pela Lei estadual 14.309/2002. Competência suplementar prevista na cemg extrapolada. Afronta ao art. 10, V, da constituição do estado de Minas Gerais. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

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