(DOC. VP 144.5455.7000.4200)

TJMG. Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. - Pelos princípios constitucionais protetivos do idoso e do deficiente e pelas regras da boa e civilizada convivência urbana, existe fumaça do bom direito do condômino cadeirante e idoso que pretende impedir que o condomínio retire toldo por ele instalado para sua necessária proteção, em sua vag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote