(DOC. VP 144.5335.2002.8800)

TRT3. Horas in itinere. Princípio da adequação setorial negociada.

«O princípio da adequação setorial negociada estabelece limites à negociação coletiva e impede a precarização das relações de trabalho. Para que as transações perpetradas pela autonomia privada sejam válidas, elas não podem se descuidar dos preceitos constitucionais e dos direitos sociais.»

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