(DOC. VP 144.5335.2002.0400)

TRT3. Petrobrás. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Base de cálculo

«Descabe a interpretação ampliativa das normas coletivas, no sentido de incluir entre as parcelas a serem deduzidas da RMNR, para fins de cálculo do valor devido a título de complemento, os adicionais de periculosidade, noturno e de hora extra. Com efeito, se o objetivo da negociação coletiva em torno da RMNR foi o de equiparar os valores dos salários básicos dos empregados ocupantes de cargos e níveis idênticos em diferentes regiões do Brasil, seria ilógico permitir-se a dedução

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