(DOC. VP 144.5335.2001.9600)

TRT3. Honorários advocatícios obrigacionais. Indevidos na justiça do trabalho.

«Consoante entendimento jurisprudencial majoritário que vem se firmando no Col. TST, os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente são devidos na hipótese da Lei 5.584/70. Nesse sentido, pode-se citar: «RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o p

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