Carregando…

(DOC. VP 144.5335.2001.9000)

TRT3. Certidão de crédito trabalhista. Suspensão da execução.

«A expedição de certidão de crédito trabalhista com determinação de remessa dos autos ao arquivo provisório equivale à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei 6.830/1980 e 791, inciso III, do CPC/1973 (art. 1º do Provimento 4/2012), sendo que «A localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, por meio de requerimento do credor ou por iniciativa do juiz da execução, implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução (Lei 6.830/1980, art. 40, �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote