(DOC. VP 144.5335.2001.7900)

TRT3. Motorista. Transporte de leite. Vínculo empregatício. Configuração.

«A inserção do transportador e coletor de leite no processo produtivo da atividade econômica da empresa-ré, aliada à dação de ordens e à fiscalização direta de seu trabalho implica o reconhecimento da existência de fraude à legislação trabalhista, quando a reclamada sustenta a existência de contrato de natureza comercial entre duas pessoas jurídicas. Restando igualmente provados os demais requisitos estabelecidos pelo CLT, art. 3º, há de ser reconhecido o vínculo empregatíci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote