(DOC. VP 144.5335.2001.4300)

TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade

«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, não se há falar em pagamento de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente, ressaltando-se que o inciso II da Súmula 364, invocado pela recorrente, foi cancelado pela Resolução 174/2011, publicada no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011.»

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