(DOC. VP 144.5335.2001.0400)

TRT3. Empregado desligado. Manutenção do plano de saúde. Modalidade de contribuição. Alteração lesiva. Nulidade.

«As normas regulamentares prevendo a manutenção do plano de saúde da Autora nas mesmas condições assistenciais do curso da vigência do contrato de trabalho aderiram ao seu pacto laboral e devem ser observadas, ressalvadas alterações posteriores mais favoráveis, eis que, do contrário, haveria violação aos artigos 444 e 468 CLT, 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo, ainda, com o inciso I da Súmula 51 do c. TST, as modificações subsequentes que determinem a migração da contribuiçã

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