(DOC. VP 144.5332.9002.9600)

TRT3. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Necessidade de notificação pessoal do devedor.

«Tratando-se a contribuição sindical de um tributo, para sua cobrança é necessário o regular lançamento para a constituição do crédito, devendo, para tanto, ser demonstrada a estrita observância dos preceitos legais pertinentes. Desta forma, cabe à entidade sindical credora demonstrar nos autos publicação de editais em jornais de maior circulação local, a teor do disposto no CLT, art. 605, sendo também imprescindível a notificação pessoal do devedor, nos termos do CTN, art. 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote