(DOC. VP 144.5285.9003.8600)

TRT3. Mandado de segurança. Sequestro. Conta corrente. Ausência de ilegalidade ou abusividade.

«Não se reveste de ilegalidade ou abusividade a medida adotada pela autoridade dita coatora, que, sem extrapolação de sua competência, ordenou o sequestro de numerário em conta corrente do impetrante, objetivando efetivar a ordem de retenção de 30% dos vencimentos do executado a fim de cumprir o comando sentencial há muito transitado em julgado, determinação essa por duas vezes ordenada pelo d. Juízo deprecante, cujo cumprimento o ente público, até o presente momento, insiste em n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote