(DOC. VP 144.5285.9003.7100)

TRT3. Prescrição. Cobrança de multa administrativa. Prazo.

«No caso, considerando-se que a autarquia municipal autora recorreu administrativamente da multa que lhe foi imposta pelo descumprimento de legislação trabalhista, somente após o julgamento final do recurso proferido em âmbito administrativo é que se considera constituída a dívida e, sendo aí, «prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.» Inteligê

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