(DOC. VP 144.5285.9003.2100)

TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público.

«É incompetente esta Justiça Especializada para apreciar casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelos arts. 37 e 38 da CF.»

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