(DOC. VP 144.5285.9000.9100)

TRT3. Gorjeta compulsória. Rateio entre os empregados do estabelecimento. Norma coletiva.

«Existindo norma coletiva autorizando a repartição da gorjeta compulsória entre os empregados da empresa, sem qualquer restrição, tem-se por legítima a prática adotada pela reclamada, de divisão do montante arrecadado nas notas dos clientes entre os garçons (5%) e demais empregados que não se encontram na ponta da cadeia de atendimento (5%), não se justificando a pretensão do autor de rateio restrito aos integrantes da função de garçons.»

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