(DOC. VP 144.5260.3000.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Terrenos de marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação editalícia. Impossibilidade (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se vislumbra no caso ora analisado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional, porquanto o Tribunal a quo não levou em conta que, por ocasião da demarcação origi

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