(DOC. VP 144.5251.5002.7800)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento do remédio substitutivo. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. writ impetrado após a guinada jurisprudencial desta corte superior. Meio inadequado para impugnação do acórdão proferido pela corte a quo. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Crack. Condenação. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Participação em violenta organização criminosa. Inexistência de ofensa à Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su

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