(DOC. VP 144.4565.2001.4400)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo Civil. Competência. Justiça estadual. Ausência de interesse de órgão federal. Inexistência de violação constitucional. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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