Carregando…

(DOC. VP 144.4565.2000.9500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de preliminar de repercussão geral. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que «é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal». A part

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote