(DOC. VP 144.4565.2000.8700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Majoração. Fixação por Decreto. Impossibilidade. Necessidade de legislação ordinária. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta suprema corte. Precedentes.

«1. O ITBI não pode ser majorado por decreto, sendo necessária a edição de legislação ordinária, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte. Precedentes: RE 751.010 AgR/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 18/10/2013, e RE 603.007/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 7/12/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Preliminares afastadas - Interesse de agir

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