(DOC. VP 144.4565.2000.7500)

STF. Direito civil e processual civil. Acordo. Perda do objeto. Extinção do processo. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Lei maior. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação do contraditório e da ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11.7.2009.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/8

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