(DOC. VP 144.4565.2000.6300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Embargos. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«O exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote