(DOC. VP 144.4531.9000.3600)

STF. Direito administrativo. Reajuste e enquadramento de servidores públicos. Interpretação das Leis municipais 5.077/97 e 5.218/00. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Violação do princípio da separação de poderes não configurada. Acórdão recorrido publicado em 23/01/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. O exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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