(DOC. VP 144.4330.6000.3200)

STF. Direito civil e processual civil. Contratos de conta corrente e mútuo. Ação de prestação de contas. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2011.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimenta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote