(DOC. VP 144.3652.2000.8700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. 1. Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Exclusão na vigência da emenda constitucional 19/1998. 2. Fato superveniente. Invocação em recurso extraordinário. Impossibilidade. 3. Embargos de declaração. Inovação dos argumentos. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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