(DOC. VP 144.3652.2000.8500)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e civil. Ocupação de terras indígenas. Ato ilícito. Indenização. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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