(DOC. VP 144.3652.2000.6500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Base de cálculo. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS e do IPI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«A Corte estadual reconheceu que o ICMS compõe o preço e, portanto, integraria a receita. Quanto ao IPI, foi esclarecido que nada haveria a afastar em razão de a recorrente não ser contribuinte do imposto. O recurso questiona a adequação formal da Instrução Normativa 54/2000, da Secretaria da Receita Federal, no que tocante à possibilidade de o referido ato modificar a base de cálculo das contribuições para o Pis e a Cofins. A tese de direito não foi objeto de análise pelo Tribuna

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