(DOC. VP 144.3652.2000.5200)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Contagem de prazo diferenciado. Impossibilidade. CF/88, art. 40, § 4º. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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