(DOC. VP 144.3652.2000.3100)

STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Regulamentação de atividade profissional. CF/88, art. 5º, XIII.

«1. Ausência de dispositivo constitucional que imponha aos Agravados o dever de regulamentar a atividade exercida pelos substituídos do Agravante. 2. O CF/88, art. 5º, inc. XIII é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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