(DOC. VP 144.3652.2000.2400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Servidor público portador de necessidades especiais. CF/88, art. 40, § 4º, I. Aplicação das regras da Lei complementar 142/2013, que dispõem sobre aposentadoria de pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social. Rgps. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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