(DOC. VP 144.3652.2000.2200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do CF/88, art. 40. 3. Não comprovação de negativa da Administração para conceder aposentadoria especial devido a omissão legislativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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