(DOC. VP 144.3442.8002.0700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Vpni. Lei 9.527/97. Caráter transitório. Lei 10.475/02. Posterior absorção.

«1. A Gratificação Especial de Localidade - GEL foi instituída pelo Lei 8.270/1991, art. 17, regulamentada pelo Decreto 493/1992 e extinta pelo Lei 9.527/1997, art. 2º, tendo sido transformada em VPNI apenas em caráter transitório. 2. Sobreveio a Lei 10.475/02, com reestruturação de carreiras de cargos efetivos da Justiça, e a nova tabela de vencimentos prevista na Resolução 234/02 do STF. 3. O Tribunal de origem afirmou a inexistência de decesso vencimental, o que corrobora a

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