(DOC. VP 144.3442.8001.6000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Cargo em comissão. Relação jurídico-administrativa. Recolhimento de FGTS. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o recolhimento do FGTS em regular relação jurídico-administrativa trabalhista. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item «1» supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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