(DOC. VP 144.3330.3001.7700)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo consignou que «não se discute o direito à remuneração pelos serviços do advogado e à correspondência em relação ao trabalho. No entanto, pondera-se, igualmente, que execuções dessa forma, decorrentes de ações previdenciárias, são singelas, não exigindo maior indagação e trabalho, cingindo-se, no mais das vezes, ao pedido de expedição de RPV por se tratar de valor certo» e fixou os honorários em 20% do valor da execução, não declinado no acórdão.

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