(DOC. VP 144.3330.3000.8200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre juros de mora. Percepção acumulada de rendimentos. Benefício previdenciário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C, e pela Resolução STJ 8/2008.

«1. A Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual não incide imposto de renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. 2. Cumpre salientar que, apesar de o referido representativo de controvérsia (EDcl no REsp 1.227.133/RS) restringir-se a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão ju

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