(DOC. VP 144.3330.3000.8100)

STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISS. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«I. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o Recurso Especial não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 283/STF. II. Hipótese em que o recorrente não atacou o fundamento do acórdão recorrido de que a tributação especial foi assegurada, à contribuinte, por decisão judicial transitada em julgado. III. Agravo Regimental não provido.»

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