(DOC. VP 144.3330.3000.6100)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Temporário. Necessidade de concurso público. Situação que não se convola lícita com o tempo. CF/88, art. 37, II. Ausência de violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Direito líquido e certo inexistente. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de incorporação no serviço público estadual de temporário que havia sido dispensado. É alegado que o decurso temporal e a observância à segurança jurídica deveriam garantir a manutenção do prestador de serviço. 2. As contratações temporárias de servidores, após o advento do regime constitucional de 1988, mesmo que continuadas ao longo de muitos anos, não s�

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