(DOC. VP 144.3330.3000.0900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrem a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.338.284/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no AREsp 214.208/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/9/2012; e AgRg nos ED

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