(DOC. VP 144.3325.2000.7500)

TJMG. Isenção do recolhimento da arrecadação do ECAd. Incidente de inconstitucionalidade. Lei. Município de uberaba. Isenção do recolhimento de arrecadação do ECAd. Entidades filantrópicas. Direitos autorais. Matéria civil. Competência privativa da união

«- A teor do CF/88, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito civil. - É inconstitucional a lei municipal que isenta do recolhimento da arrecadação do Ecad os eventos realizados com finalidade filantrópica no Município de Uberaba. Incidente de inconstitucionalidade acolhido.»

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