(DOC. VP 144.3325.2000.7400)

TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Matéria já decidida. Incidente de inconstitucionalidade. Matéria deste já decidida pela corte superior. Incidente que se julga irrelevante «in specie»

«- Queda-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando a matéria que lhe constitui objeto já fora decidida pela Corte Superior consoante preconiza o art. 248, § 1º, II, do RITJMG e precedentes jurisprudenciais pertinentes.»

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