(DOC. VP 144.3325.2000.3200)

TJMG. Família. Casamento de sogro com nora. Ação de nulidade de casamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Casamento de sogro com nora. Impossibilidade. Nulidade decretada

«- Tem o Ministério Público legitimidade para ajuizar ação de nulidade de casamento de afins em linha reta, nos exatos termos do art. 1.549 do CC. - Não se aplica às ações de nulidade de casamento, regulamentadas pelo CCB, art. 1.548, o prazo de que trata o art. 1.522 do mesmo diploma legal. - Segundo o § 2º do art. 1.595 do CC, na linha reta a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável, do que resulta que parentes afins em linha reta não s

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