(DOC. VP 144.3322.8001.0600)

TJMG. Prisão preventiva. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Liberdade provisória. Impossibilidade. Prova da existência do crime. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem denegada

«- Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, acertada a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. - Condições de natureza pessoal do paciente não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, quando outros elementos recomendam a manutenção da custódia. Ordem denegada.»

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