(DOC. VP 144.3322.8001.0200)

TJMG. Lei maria da penha. Lei maria da penha. Lesões corporais. Materialidade não demonstrada. Desclassificação para vias de fato. Possibilidade. Ameaça. Dúvida razoável. Absolvição

«- Um dos princípios que deve informar a regularidade da sentença é o princípio da correlação entre o fato descrito na denúncia ou na queixa e aquele fato pelo qual o acusado é condenado, sendo tal princípio uma das maiores garantias do direito de ampla defesa outorgado, constitucionalmente, a todo e qualquer réu. - Não havendo laudo pericial comprovando as lesões corporais descritas na denúncia, desclassifica-se para vias de fato. - Para a prolação de um decreto condenató

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote