(DOC. VP 144.3007.3741.6786)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Ação em cumprimento de obrigação internacional, por violação aos direitos humanos, decorrente de morte do irmão do Autor, que teria ocorrido durante operação policial ocorrida na localidade de Nova Brasília, no ano de 1994, que ficou conhecida como a primeira chacina de «Nova Brasília», já que ocorreu uma segunda, no ano de 1995. As 02 (duas) «chacinas» culminaram na primeira condenação do Estado Brasileiro na OEA-Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), somadas a

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