(DOC. VP 144.2833.3009.5700)

TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de importação. Cláusula arbitral. Validade. Aplicabilidade da Súmula 485, do STJ. Vinculação das partes ao juízo arbitral. Garantia constitucional de acesso à justiça que não sofre rasura. Violação ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Extinção mantida. Recurso não provido.

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