(DOC. VP 144.2833.3009.2400)

TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Importação. Obrigação de fazer. Restituição de valores pagos por desfazimento de negócio jurídico. Prova documental da efetiva realização das prestações. Inexistência. Documentos que deveriam acompanhar a contestação. Sentença de procedência confirmada. Recurso não provido.

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